Auxílio Emergencial Perguntas Frequentes


O que é o Auxílio Emergencial aos Trabalhadores Informais?


É um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

Quem tem direito ao Auxílio Emergencial?


Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda a todos os seguintes requisitos:


• Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00); e


• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;


• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);


• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:


o Microempreendedores individuais (MEI);


o Contribuinte individual da Previdência Social;


o Trabalhador Informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.


Quem não tem direito ao Auxílio Emergencial?


Não tem direito ao Auxílio Emergencial o cidadão que:


• Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);


• Tem emprego formal;


• Está recebendo Seguro Desemprego;


• Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;


• Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.


Quantas pessoas da mesma família poderão receber o Auxílio Emergencial?


No máximo duas pessoas da mesma família poderão receber o Auxílio Emergencial.


Na minha família tem mais de duas pessoas com trabalho informal, quem terá preferência para receber o Auxílio?


Se na mesma família houver mais de duas pessoas com trabalho informal, somente duas pessoas serão contempladas. Nesse caso, os trabalhadores informais que terão preferência para o recebimento do Auxílio Emergencial são:


• As mulheres;


• As pessoas mais velhas;


• Com renda individual mais baixa; ou


• Para o desempate, considerando a ordem alfabética no primeiro nome.


Estou com dúvidas sobre os critérios para concessão do benefício e se tenho direito de receber, o que faço?


Os critérios de concessão para acesso ao benefício Auxílio Emergencial são os previstos na Lei nº 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020.


A gestão da concessão do Auxílio Emergencial ao Trabalhadores Informais é de competência do Ministério da Cidadania. O papel da CAIXA é o pagamento do benefício após a concessão e o auxílio aos cidadãos na utilização do site e APP.


O cadastro pode ser realizado pelo APP para celular CAIXA | Auxílio Emergencial ou pelo site https://auxilio.caixa.gov.br.


CADASTRAMENTO


É necessário ter aparelho celular para realizar o cadastramento pelo site CAIXA ou APP Auxílio Emergencial?


Não, o cadastramento pode ser feito por aparelho celular e também por computador com acesso à internet. Mas será preciso indicar um número de telefone celular válido, que será vinculado a apenas um cadastro.


A população em situação de vulnerabilidade ou extrema pobreza, que não tenha aparelho telefônico, em sua grande maioria, já estão incluídas no Cadastro Único e, portanto, não precisam realizar o cadastramento.


Como será realizado o cadastramento?


Quem já estava cadastrado no Cadastro Único e que atenda as regras do Auxílio, receberá o benefício automaticamente, sem precisar se cadastrar pelo APP ou site da CAIXA.


Os beneficiários do Programa Bolsa Família que tenham direito ao Auxílio também não precisam se cadastrar, pois serão automaticamente avaliados por meio das informações do Cadastro Único.


As pessoas que não estão cadastradas no Cadastro Único, mas que se enquadram nas regras do Auxílio Emergencial, poderão se cadastrar pelo APP para celular CAIXA | Auxílio Emergencial ou pelo site https://auxilio.caixa.gov.br.


APP para celular CAIXA | Auxílio Emergencial está disponível para download nas lojas Android e Apple.


O cadastro pode ser realizado pela internet?


Sim, o cadastro pode ser realizado pelo APP para celular CAIXA | Auxílio Emergencial ou pelo site https://auxilio.caixa.gov.br.


A CAIXA disponibilizou esses canais para que o cadastro seja realizado digitalmente, sem necessidade de comparecimento em agências da CAIXA ou outros canais físicos.


Lembre-se: As pessoas que já fazem parte do Cadastro Único ou recebem o Programa Bolsa Família, não precisam se cadastrar. Nesses casos, a avaliação será automática com base nas informações do Cadastro Único.[Clique aqui para se cadastrar]


Não tenho internet, como faço o cadastramento?


A CAIXA realizou parceria com as operadoras de telefonia móvel para que o APP CAIXA | Auxílio Emergencial seja liberado para download e utilização sem custos, assim todo brasileiro pode baixar no seu smartphone gratuitamente.


Além disso, o cadastramento também pode ser realizado por computador com acesso à internet.


Eu recebo Bolsa Família, preciso me cadastrar para receber o Auxílio Emergencial?


Não precisa se cadastrar. As famílias que recebem Bolsa Família serão automaticamente avaliadas para recebimento do Auxílio Emergencial, e receberão aquele que for mais vantajoso, desde que atendam aos critérios para recebimento do novo benefício.


Já estou cadastrado no Cadastro Único, preciso fazer outro cadastro?


Não precisa. As famílias que já estão cadastradas no Cadastro Único e atendem aos critérios para recebimento do Auxílio Emergencial, serão selecionadas automaticamente.


Como sei se estou no Cadastro Único (CadÚnico) e não preciso me cadastrar?


Para saber se você precisa ou não se cadastrar, acesse o site https://auxilio.caixa.gov.br ou app Caixa | Auxílio Emergencial, ou você pode ligar para a central de atendimento telefônico da CAIXA no número 111.


Estou no Cadastro Único, mas meu cadastro está cancelado, o que fazer?


Neste caso, o cadastro pode ser realizado pelo APP para celular CAIXA | Auxílio Emergencial ou pelo site https://auxilio.caixa.gov.br


Meu CPF está irregular na Receita Federal. Tem algum impedimento?