Código Tributário América Dourada.


A Prefeitura Municipal de América Dourada conta agora com um novo Código Tributário. A lei aprovada pela Câmara Municipal na sessão realizada no dia 08 de Dezembro de 2017 regerá toda a política tributária do Município, ou seja, definirá as regras para cobrança das taxas e impostos municipais. O Código passou por uma revisão completa e foi elaborado com a participação de vários profissionais: o Procurador Geral do Município Rafael Fernandes Matias, o Consultor Tributário Jackson Miranda, a equipe do Setor de Tributos gerenciado por Jônia Pedrosa e a empresa MMC Assessoria que fez a primeira Planta Genérica do Município. Destaca-se na nova lei além da Planta Genérica algumas mudanças na cobrança do ISS, e a definição que as Taxas de Licença de Localização (TLL) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) serão calculados de acordo com o perfil e as características da empresa. Ou seja, o pequeno pagará menos e o grande pagará mais (exemplo da diminuição das taxas: mini mercados, bares e taxistas), colocando em prática o princípio da isonomia e da justiça fiscal. A lei entrará em vigor à partir de final de março (90 dias após a sua publicação). Com transparência e participação popular, América Avança!

Prefeitura de América Dourada: Aqui Começou a Nossa História

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