CCJ da Câmara reduz idade de aposentadoria compulsória no STF


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 23/11, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos.


A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários.


A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.


A CCJ também aprovou a constitucionalidade da PEC 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.


A PEC 32/21 também precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.


Fonte: Agência Brasil

 

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