Contas de governo e de gestão da prefeitura de Tapiramutá-BA relativas ao exercício de 2022


Contas da prefeitura de Tapiramutá-BA, exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Djalma Santos Júnior (Ju), são rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta terça-feira, dia 17 de maio, parecer prévio recomendando a rejeição – pela câmara municipal – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Tapiramutá-BA relativas ao exercício de 2020, da responsabilidade do ex-prefeito Djalma Santos Júnior (Ju). As contas foram consideradas irregulares, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação dos votos, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$ 4 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão ainda cabe recurso.


Fonte: TCM

20 visualizações0 comentário