Contas do ano de 2018 da Prefeitura de M. do Chapéu são aprovadas com ressalvas.


PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS

Processo TCM nº 04968e19 Exercício Financeiro de 2018 Prefeitura Municipal de MORRO DO CHAPÉU Gestor: Leonardo Rebouças Dourado Lima Relator Cons. Subst. Antonio Emanuel PARECER PRÉVIO Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de MORRO DO CHAPÉU, relativas ao exercício financeiro de 2018.


RESOLUÇÕES TCM

Foram apresentados:  o Relatório Anual de Controle Interno de 2017 (art. 9º, item 33 da Resolução TCM n.º 1060/05). Registra o Pronunciamento Técnico que não foram apresentados os resultados das ações de controle interno atinentes aos achados constantes no Relatório Anual da entidade, elaborado pela Inspetoria Regional, devendo o Gestor adotar providências para que tal falha não se repita em exercícios futuros, em atendimento à Res. TCM n. 1120/05;  a Declaração de Bens do Gestor (art. 11 da Resolução TCM n.º 1060/05);  o Parecer do Conselho Municipal do FUNDEB (art. 31 da Res. 1.276/08);  o Parecer do Conselho Municipal de Saúde (art. 13 da Res. 1.277/08);  o Questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM (Res. TCM n. 1344/16). 14 No exercício, foram recebidos R$ 427.268,02 e R$ 54.937,51 a título de Royalties/Fundo Especial e de CIDE, sem registros de despesas glosadas. O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de contas de repasse a título de subvenção. Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção, assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM nº 1282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras apurações.

MULTAS E RESSARCIMENTOS

O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste Tribunal registra as seguintes pendências, das quais 12 multas (R$ 56.500,00) e três ressarcimentos (R$ 284.675,00) são de responsabilidade do Gestor destas contas, excluindo-se as que venceram em 2019, que estão fora do escopo das presentes contas.

MULTAS

Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$ 10213-07 ALIOMAR DA ROCHA SOARES Prefeito N N 11/10/2015 R$ 10.000,00 08385-15 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO Prefeito N N 16/01/2016 R$ 20.000,00 02198e16 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO Prefeito N N 05/06/2017 R$ 15.000,00 07389e17 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO ex-Prefeito N N 24/11/2018 R$ 6.000,00 05704-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 10/06/2018 R$ 6.000,00 00752-18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 20/08/2018 R$ 8.000,00 02618e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 29/07/2018 R$ 2.000,00 07113-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFITO N N 09/09/2018 R$ 17.000,00 58633-15 CLEOVÁ OLIVEIRA BARRETO ex-Prefeito N N 24/11/2018 R$ 2.500,00 01912e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N R$ 2.000,00 05092e18 LEONARDO REBOUCAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 13/08/2019 R$ 3.000,00 15824e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA N N 01/07/2019 R$ 7.000,00 00462e19 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 19/08/2019 R$ 5.000,00 13299e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 12/08/2019 R$ 3.000,00 13295e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 19/10/2019 R$ 2.000,00 07112-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 16/11/2019 R$ 1.500,00 Informação extraída do SICCO em 03/10/2019.

RESSARCIMENTOS 15 Processo Responsável(eis) Cargo Pago Cont Vencimento Valor R$ Observação 07836-05 EDIGAR DOURADO LIMA EX-PREFEITO N N 03/05/2008 R$ 314.845,64 06648-10 ALIOMAR DA ROCHA SOARES EX-PREFEITO N N 16/11/2011 R$ 6.614,49 A SER RESSARCIDO COM RECURSOS PESSOAIS, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 90 DD A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO. A SER ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. 10643-10 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO N N 04/07/2011 R$ 400,00 13648-10 ALIOMAR ROCHA SOARES PREFEITO N N 01/05/2011 R$ 12.411,88 09464-12 ALIOMAR DA ROCHA SOARES EX-PREFEITO N N 21/07/2013 R$ 8.455,96 O DEBITO DEVERÁ SER RECOLHIDO AO ERÁRIO NA FORMA DA RESOLUÇÃO 1125/05 09526-13 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO MUNICIPAL À EPOCA N N 11/10/2014 R$ 944,42 16810-14 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO A ÉPOCA N N 12/09/2015 R$ 712,46 INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 05867-16. 10213-07 ALIOMAR DA ROCHA SOARES PREFEITO N N 10/10/2015 R$ 27.588,24 08385-15 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO PREFEITO N N 16/01/2016 R$ 6.103,59 01573-16 CLEOVÁ OLIVEIRA BARRETO PREFEITO MUNICIPAL N N 31/07/2016 R$ 5.559,30 09592-16 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO PREFEITO N N 23/04/2017 R$ 5.707,80 04036-17 CLEOVA OLIVEIRA BARRETO EX-PREFEITO N N 08/04/2018 R$ 6.659,74 05704-17 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N R$ 180.000,00 00752-18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N 20/08/2018 R$ 73.440,00 02618e18 LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA PREFEITO N N R$ 31.275,00 58633-15 ODILÉSIO JOSÉ COSTA GOMES PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO N N 24/11/2018 R$ 1.259,36 Informação extraída do SICCO em 03/10/2019. Na defesa, o Gestor apresentou as guias de pagamento das parcelas 3/6 da multa de R$ 6.000,00 (R$ 3.460,00), e 3/8 da de R$ 8.000,00 (R$ 3.426,00), processos nº 05704/17 e 00752/18), de sua responsabilidade, devendo a DCE proceder à análise desses documentos para fins de registro (pasta “Defesa à Notificação da UJ” – docs. nº 18.1 e 1.2). Quanto aos processos TCM nº 02618e18, 07113/17, 01912e18, 13295e18 e 07112/17, alegou o Gestor que ingressou com Pedido de Reconsideração contra essas cominações, ainda pendentes de julgamento, assistindo razão a ele neste particular. Ainda de responsabilidade deste Gestor, ficaram pendentes três ressarcimentos no total de R$ 284.675,00. Sobre as demais cominações, a Administração não comprovou as medidas adotadas para cobrança, devendo o Gestor adotar 16 medidas efetivas de cobrança, sob pena de responsabilidade. Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal”. A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará Representação à Procuradoria Geral da Justiça.

DAS DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS Tramitam nesta Corte de Contas 38 Denúncias (Processos TCM n. 05703/17, 07111/17, 00761/18, 02613e18, 02614e18, 03022e18, 03856/18, 04721e18, 05089e18, 05126e18, 05922e18, 13301e18, 14054e18, 14093e18, 14487e18, 14719e18, 15223e18, 15834e18, 01721e19, 03409e19, 03410e19, 03922e19, 07036e19, 08269e19, 10086e19, 10306e19,11236e19, 12802e19, 13443e19, 13533e19, 13577e19, 13594e19, 14065e19, 14669e19, 15373e19, 17593e19, 18387e19 e 18560e19) contra o Sr. Leonardo Rebouças Dourado Lima, Gestor destas contas, ressalvando-se que o presente pronunciamento é emitido sem prejuízo das decisões que posteriormente vierem a ser emitidas por este Tribunal. Nesta prestação de contas, foram juntadas as cópias das Deliberações decorrentes da Denúncia nº 15824e18 e da Prestação de Contas de Recursos repassados nº 58633/15, sendo a primeira julgada procedente e a segunda regular, com imputação de débitos de R$ 7.000,00 e R4 2.500,00, além do ressarcimento aos cofres municipais de R$1.259,36, respectivamente. Como não poderia deixar de ser, a análise desta prestação de contas levou em consideração as impropriedades ou irregularidades apontadas pela Inspetoria Regional de Controle Externo na Cientificação Anual e do exame contábil feito no Pronunciamento Técnico. O alcance deste exame está, portanto, restrito às informações constantes da Cientificação Anual e do Pronunciamento Técnico, sobre os quais o Gestor foi notificado para apresentar defesa, o que, por outro lado, não lhe assegura quitação plena 17 de outras irregularidades que, no exercício contínuo da fiscalização a cargo deste Tribunal, venham a ser detectadas. VOTO Em face do exposto, com base no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, vota-se pela APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, exercício financeiro de 2018, constantes do presente processo, de responsabilidade do Sr. Leonardo Rebouças Dourado Lima. As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as seguintes ressalvas:  ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE, notadamente processos de pagamento desacompanhados de documentos instrutórios, em desatendimento ao art. 63 da Lei 4.320/64 e falhas na inserção de dados no SIGA por ausência/divergência, em desatendimento à Resolução TCM n. 1282/09;  ausência de recolhimento de três ressarcimentos imputados ao Gestor destas contas (R$ R$ 284.675,00);  omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município;  reincidência na apresentação de deficiente Relatório do Controle Interno;  reincidência no orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento;  descumprimento do art. 48-A da LRF pela não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e despesas do Município no Portal de Transparência da Prefeitura;  reincidência nas falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do Município em 2018; 18  reincidência nas falhas na elaboração de demonstrativos contábeis no SIGA; Por essas irregularidades, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art. 73, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais, quantia essa que deverá ser quitada no prazo e nas condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75. Determinações ao Gestor:  adotar medidas efetivas de cobrança das multas e ressarcimentos pendentes, aplicados a agentes políticos do Município, sob pena de responsabilidade, promovendo a sua inscrição, na Dívida Ativa, daqueles que ainda não o foram, inclusive com promoção de ação executiva judicial, já que as decisões dos Tribunais de Contas, por força do estatuído no artigo 71, § 3º da Constituição da República, das quais resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo;  promover a correta inserção de dados e informações da gestão municipal no SIGA, em conformidade com a Resolução TCM n 1282/09;  promover melhorias nas informações disponíveis no Portal de Transparência, no sentido de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes à execução orçamentária do Município, para fiel atendimento ao art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal;  estruturar o Setor de Contabilidade para que os erros apontados neste pronunciamento não mais se repitam, fazendo com que os demonstrativos financeiros reflitam a realidade patrimonial da Prefeitura, em atendimento às normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;  adotar providências ao efetivo recebimento das contas de responsabilidade registradas no Balanço Patrimonial, por se tratar de valores pertencentes à Prefeitura, sob pena de responsabilidade. 19 Determinações à DCE:  analisar, conforme definido no item “MULTAS E RESSARCIMENTOS”, as guias de pagamento apresentadas nesta oportunidade, para fins de atualização do Sistema (pasta “Defesa à Notificação da UJ” – docs. nº 18.1 e 1.2);  examinar a documentação atinente à remuneração dos agentes políticos do Município, conforme determinado neste Decisório, e lavrar Termo de Ocorrência se constatada irregularidade (pasta da defesa, docs. n. 16.1, 16.2 e 17). Ciência ao interessado. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2019. Cons. Plínio Carneiro Filho Presidente Cons. Subst. Antonio Emanuel Relator Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC


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