João Dourado: Prestação de contas dos recursos destinados ao FUNDEB.

O conselho Municipal do Fundeb, no uso de suas atribuições e de acordo com legislação estabelece a obrigatoriedade de comprovação da utilização dos recursos do Fundo em três momentos distintos, quais sejam: apresentação de relatórios gerenciais sobre o recebimento e aplicação dos recursos do Fundo, conforme estabelece o art. 25 da Lei nº 11.494/2007. Assim, o Conselho como controle social apresenta à prestação de conta dos recursos destinados a educação de João Dourado-Ba.

Estimativa fundeb 2017, segundo a Portaria Interministerial nº 8 de 27 de Dezembro de 2016= 15.332.826,56 (quinze milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos. Porém este valor foi revogado pela Portaria Interministerial nº 8 de 29 de Novembro de 2017, passando a vigorar esse valor 15.607.629,97 (quinze milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos, ou seja, a primeira portaria já não tem mais validade.

Entrada de recursos na conta do Fundeb no ano de 2017 foi de 16.011.124,01 (dezesseis milhões, onze mil reais, cento e vinte e quatro reais e um centavo. Foram gastos 21.924.652,42 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e quatro reais, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos), dados retirados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA.Consulta Extrato de Gastos com Educação e Saúde Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

(Dados processados em 22/02/2018 20:32:12)

Analisando os dados dos gastos com os FUNDEB 60% , correspondem a R$ 12.720.777,67 (doze milhões setecentos e vinte mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos a folha de pagamento com os profissionais da Educação. (professores, diretores, supervisores e coordenadores). Fechando o índice das despesas apenas com os 60% em 79%. Relacionados aos 40%, foram gastos 4.962.828,47 (quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Deste valor 22% foram destinados a folha de pagamento dos profissionais de apoio a educação como: auxiliares operacionais, agentes de portarias, secretários escolares e motoristas, ou seja, 3.871.006,20 (três milhões oitocentos e setenta e um mil seis reais e vinte centavos) para tal finalidade. Restando apenas 1.091.822,27 (um milhão noventa e um mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). Para reformas, material didático pedagógicos, formação e outras despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Valor relativo ao MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ou seja, 25% foram gastos 4.124.436,59 (quatro milhões cento e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos.

No SIOPE- Sistema de Informação sobre Orçamentária Público em Educação informa um gasto ainda maior por que entra tudo e quaisquer recursos aplicados na educação de João Dourado-Ba. Veja a tabela abaixo:

Demonstrativo da Função Educação

Parte superior do formulário

Ano: 2017

Período: Anual

UF: Bahia

Município: João Dourado

SubfunçõesDespesas EmpenhadasDespesas LiquidadasDespesas Pagas 117 – PNAE553.802,57553.802,57521.396,96 118 – PNATE121.900,00121.900,0093.900,00 119 – Outras Transferências de Recursos do FNDE135.895,61135.895,61133.676,61 190 – Outros Recursos Destinados à Educação1.279.950,231.279.950,231.239.077,60 361 – Ensino Fundamental14.565.391,6114.560.457,3114.445.149,53 365 – Educação Infantil (Creche)1.724.513,621.723.945,221.720.081,71 365 – Educação Infantil (Pré-Escola)2.582.522,852.581.671,652.575.885,88 TOTAL 365 – Educação Infantil4.307.036,474.305.616,874.295.967,59 366 – Educação de Jovens e Adultos1.548.239,441.547.729,141.544.260,53 367 – Educação Especial425.338,26425.202,46422.029,00 98 – Contribuição Social do Salário-Educação473.982,57473.982,57325.089,05Total da Função Educação23.411.536,7623.404.536,7623.020.546,87

FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Analisando apena a entrada de recursos pode-se deduzir o que quiser, porém precisa-se saber ou ter em mãos dados com os valores gastos, além de observar como fechou a receita com as aplicações na educação como: demonstrativos, extratos bancários e valor em conta.

A complementação do piso de 2017 para 2018 aumentou 909 reais, valor irrelevante para uma classe com 292 (duzentos e noventa e dois), professores atuando na Educação. Em 2017 a complementação do piso foi de 31.081,63 e agora em 2018 é de 31.990,73. O aumento de 6,81% gera na folha um impacto mensal de 73.499,34 (setenta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). E anual de 977.241,22 (novecentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Será necessária uma diferença de 41.508,61 (quarenta e um mil quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos.

Quando se pensa em igualdade de oportunidade numa dada sociedade precisa haver possibilidades de acesso aos níveis mais elevados e fundamentais básicos de educação, saúde, segurança e bem estar social, sem discriminação de cor, raça, gênero, classe social, etnia, religião, e qualquer outra forma de denegrir a imagem de uma pessoa. Devemos lutar não somente pelos direitos a valorização, mas também pela qualidade na aprendizagem. Quando dispensamos os alunos meio período garantimos a eles o direito das 4 horas de aulas obrigatórias diariamente? Estamos cumprindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9694/96? Por que os nossos direitos estão acima dos direitos dos alunos? Se a criança tem prioridade absoluta em toda e qualquer situação. ECA 8069/90. Se tivéssemos o mesmo empenho os resultados seriam melhores. A mudança é um termo que representa aperfeiçoamento no planejamento de metas e estratégias, cujo objetivo é transformar um estado de comodismo em estado de crescimento permanente. Essas atitudes criam um clima amistoso e receptivo, na qual a comunidade se sente à vontade para sentar à mesa e expor suas ideias. Aliado a isso, cabe ao gestor ressaltar a importância e os benefícios da participação, valorizar a capacidade dos envolvidos e desenvolver a prática de assumir responsabilidades em conjunto.

Previsto na Constituição Federal e instituído por Lei, o piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica precisa ser assegurado pelos gestores públicos, ao mesmo tempo observando-se o cumprimento dos limites de gastos com pessoal fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso dos limites serem ultrapassados, deve o ente local adotar os procedimentos de redução de pessoal de que trata o artigo 169, da CF.

Portanto, não adianta ter expectativas de algo melhor, se continuarmos acreditando naquilo que dizem ou em atitudes que nos levam a degradação, sem olhar o que é real, sem ter princípios apenas por achismo sem medir as conseqüências dos próprios atos.

Fontes:

https://www.tcm.ba.gov.br/portal-da-cidadania/educacao-e-saude/?municipios=216&ano=2017&aplicacaoGasto=1&pesquisar=Pesquisar&nomeEntidade=JOAO%20DOURADO

http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope/relatorios/relatorios-municipais

https://www.fnde.gov.br/siope/demonstrativoFuncaoEducacao.do?acao=pesquisar&pag=result&anos=2017&periodos=3&cod_uf=29&municipios=291835

http://www.tcm.ba.gov.br/municipio-post/joao-dourado/

Presidente do FUNDEB

Evânia Araújo de Siqueira

#JoãoDouradoPrestaçãodecontasdosrecursosdestinadosaoFUNDEB