Justiça suspende eleição da Câmara Municipal de João Dourado.
- Lucas Souza Publicidade
- 25 de out. de 2022
- 1 min de leitura
No dia 17 de outubro, a Presidente da Câmara de vereadores de João Dourado-Ba, Rosângela Cardoso, lançou o edital de convocação para a eleição da mesa diretora do biênio 2023/2024, a ser realizada no dia 25 de outubro do corrente ano.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu em caráter de urgência (liminar) suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Dourado-Ba, a qual seria realizada na data de hoje (25) de outubro, terça-feira.
DECISÃO EM ANEXO, CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO.
Assinado pelo Juiz de Direito, Cesar Augusto Carvalho de Figueredo, nesta segunda-feira (24), o qual responde pela Comarca deste município, a decisão considera a existência dos direitos dos impetrantes e a suposta ilegalidade do procedimento de eleição da Mesa Diretora da Câmara, que não cumpriu determinações legais, estabelecidas pela Constituição do Município e pelo próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.
Nesse caso, considerando a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Dourado. Diante do exposto, concedo antecipada e precariamente a segurança invocada, para suspender a tramitação do processo político-eleitoral da mesa administrativa da Câmara de Vereadores de João Dourado para o biênio 2023/2024, instaurado pelo Edital Convocatório de 17.10.2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), imputável à Presidente da Mesa.
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