Leias Mais: O Setor de Tributos de América Dourada vem por meio desta nota, esclarecer aos contribui

O Setor de Tributos de América Dourada vem por meio desta nota, esclarecer aos contribuintes e a população em geral, que todos os Impostos e Taxas cobradas nesse município estão de acordo com a Lei Municipal nº 326 de 18 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de América Dourada, e em atendimento ao que determinada a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Informamos ainda que não houve nenhuma lei atualmente editada autorizando aumento ou majoração de tributos, estando sendo, portanto cobrados os mesmo valores estabelecidos na citada Lei do Código Tributário de 2012. Apenas ocorreu a atualização monetária dos valores pelo índice da inflação com base no IPCA-E do IBGE acumulado para o exercício de 2016 em 6,58%, conforme prevê o artigo 53 – Parágrafo 2.º do Código Tributário Lei Municipal nº 326 de 18 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de América Dourada: Art. 53. O contribuinte que deixar de pagar o tributo ou Renda no prazo estabelecido no calendário fiscal, for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: I- atualização monetária; II- multa de infração: a)penalidade básica; b)pena majorada. III- multa de mora; IV- juros de mora. § 1º Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV incidirão sobre o tributo ou Renda atualizado monetariamente. §2º A atualização monetária que incide sobre todos os tributos e rendas vencidos e vincendos, inclusive parcelas de débitos fiscais consolidados e tributos e rendas cujo pagamento for parcelado, será aplicada, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – Série Especial – IPCA-E do IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou, na falta deste, outro índice que reflita a inflação do período. Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Atenciosamente, Jônia Pedrosa Gerente de Tributos.

Via Lucas Souza Publicidade

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