MEI pode usar casa como sede do negócio.

Senado aprovou Projeto de Lei que permite que o endereço comercial do microempreendedor individual seja o mesmo de sua residência



Brasília – O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, poderá utilizar sua residência como endereço comercial. O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 167/2015) que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. O projeto já foi publicado no Diário Oficial do Senado e vai direto para sanção.

A aprovação reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014), que já previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.

Apenas nos três primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de empresários. Ao se tornar MEI, o trabalhador ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.

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