O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido de Mandado de Segurança Cível referente ao Ato de Suspensão da Sessão Extraordinária de 06/04/2022, da Câmara de vereadores de Morro do Chapéu. Na sessão mencionada estava prevista a eleição da mesa diretora da Casas Legislativa quando, em um ato antidemocrático, a sessão foi suspensa sem justificativa.
O parecer pede a nulidade daquela sessão e a execução de uma nova, porém, mantendo as chapas concorrentes lançadas até aquela data, ou seja, o outro ato antidemocrático que aconteceu no dia 10 do corrente mês também deverá perder o efeito, pós parecer e pós provocação do nosso Mandato junto a nossa assessoria jurídica.
As instâncias precisam ser respeitadas. A casa onde o papel dos edis é legislar conforme o regimento, a lei orgânica e a constituição precisa funcionar, agir de acordo e conforme o estado de direito democrático no qual vivemos.
Comments