Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta quinta-feira (05), parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão das prefeituras de Anagé e Cândido Sales no Sudoeste da Bahia. Essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram rejeitadas as contas da Prefeitura de Anagé, da responsabilidade de Elen Zite Pereira dos Santos; de Cândido Sales, Elaine Pontes de Oliveira. Também foram rejeitadas as contas do município de Tucano, sob responsabilidade de Luiz Sérgio Soares de Souza Santos. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$1,5 mil (Anagé); R$3 mil (Cândido Sales); e R$7 mil (Tucano); pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os cinco gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.
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