SHOPPING: Fabíola propõe gratuidade de estacionamento para usuários de serviços públicos.

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) apresentou à Assembleia projeto de lei que isenta usuários de serviços públicos, agentes públicos estaduais e empregados dos shoppings do pagamento de taxa para uso de estacionamentos nesses estabelecimentos. Para ter assegurada a gratuidade será necessária a apresentação de documento emitido pelos órgãos, entidades ou autoridades competentes. Também está prevista concessão da gratuidade, independentemente do tempo de permanência nos shoppings, a idosos e pessoas com deficiência.

Na defesa do projeto, a deputada argumentou que o objetivo central é atender ao interesse público. “O atendimento ao interesse público não é obrigação exclusiva do Estado; incumbe também aos particulares atender ao que preconiza a nossa Constituição e observar o interesse público em suas relações” afirmou a parlamentar, lembrando que o art. 5º da Carta Magna assevera que “a propriedade deve atender a função social”. Faz referência ainda à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, segundo a qual os contratantes, dentro da sua liberdade de contratar, devem resguardar a função social em suas relações.

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