'A PM não pode investigar PM', comemora Sindpoc decisão do TJ-BA
- Lucas Souza Publicidade
- 28 de mar. de 2023
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O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, comentou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou inconstitucional a instrução normativa 001/2019 que dava a Polícia Militar, através da Corregedoria, autonomia para investigar e encaminhar à justiça os casos letais ocasionados durante ações da PM, mais conhecidos como "autos de resistência".
Com a nova decisão do TJ-BA, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis volta a ser atribuição da Polícia Civil da Bahia e do Tribunal do Júri.
Segundo o sindicato, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e o Sindpoc.
Fonte: A Tarde
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