BNDES poderá criar novas subsidiárias com nova lei

O presidente da República sancionou a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. O banco já conta com subsidiárias como o BNDESPar, voltado ao mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria. Com a nova norma, o BNDES poderá criar outras empresas para complementar sua atuação, desde que respeitadas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) e tem origem no PL 5.961/2025, do senador Fernando Farias (MDB-AL).

A norma, porém, foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE). O governo federal considerou que os objetivos do fundo já são atendidos por políticas públicas existentes e que sua criação contrariaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Dos 13 dispositivos enviados à sanção pelo Congresso, dez foram vetados por tratarem exclusivamente do FCE. Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data a ser definida.

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Fonte: Agência Senado