JOÃO DOURADO: TCM apura irregularidades de R$ 2,3 milhões e mira Di Cardoso

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu investigação para apurar possível nepotismo e uso indevido de credenciamento em um contrato de R$ 2,3 milhões firmado pela Prefeitura de João Dourado, na região de Irecê. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCM em 10 de outubro e é fruto de denúncia apresentada pelo vereador Abimael Dourado Lima Júnior contra o prefeito Di Cardoso.

Conforme apuração do Informe Baiano, o contrato firmado em julho de 2025 com a empresa Lojas Geocomercial Ltda apresenta indícios de favorecimento e nepotismo, já que a contratada teria vínculo societário com a J.C. Dourado Participações Ltda, pertencente a familiares diretos do prefeito — o pai e a irmã.

A relatora do caso, conselheira Aline Peixoto, considerou a situação incompatível com os princípios da impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e em desacordo com o artigo 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O TCM também apontou irregularidades na modalidade de contratação, uma vez que o credenciamento ou a inexigibilidade de licitação não são aplicáveis para a aquisição de bens comuns e padronizados, como os previstos no contrato. A relatora ainda mencionou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de casos de nepotismo funcional, indicando que o caso será aprofundado em fase de instrução.

Com base no artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Tribunal determinou medida cautelar modulada, permitindo que o contrato continue válido por até 120 dias, tempo concedido para que o Município promova licitação regular, preferencialmente na modalidade Registro de Preços (art. 82 da Lei 14.133).

Caso o edital de licitação não seja publicado dentro do prazo, o pagamento à empresa ficará suspenso até nova deliberação do TCM-BA.

Fonte: Informe Baiano