MP aciona prefeitura por irregularidades no sistema de abastecimento de água

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Remanso e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para pedir a regularização do sistema de abastecimento de água da cidade. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, diversas irregularidades foram detectadas durante fiscalizações e análises realizadas no sistema, como ausência de licenciamento ambiental.

O ajuizamento da ação, afirma ela, “foi a única via para concretização de um serviço de abastecimento de água eficiente, devidamente monitorado no seu grau de eficiência, com responsável técnico, com licença ambiental, com controle social, dentre outras necessárias observâncias sobre os padrões técnicos de tratamento que garantam a qualidade da água a ser distribuída para população de Remanso”.