SERRA PRETA: TCM rejeita contas e multa prefeito
- Lucas Souza Publicidade
- 8 de mar. de 2023
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou na terça-feira, 07, que a câmara de vereadores de Serra Preta rejeite as contas de 2021 do prefeito Franklin Leite da Silva.
De acordo com o TCM, as contas foram rejeitadas após o prefeito não utilizar o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, fato este que, por si só, compromete o mérito das contas.
O relator, conselheiro Fernando Vita, apurou que foram investidos recursos na ordem de R$7.592.838,66, o que corresponde a apenas 50,82% do repasse da União – descumprindo, assim, a obrigação legal.
Os conselheiros ainda determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. O gestor foi multado em R$6 mil
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