STF valida lei baiana contra fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7639 e certificou o trânsito em julgado que validou a Lei Estadual nº 14.268/2020, que pune a disseminação de informações falsas sobre epidemias, pandemias e endemias na Bahia. A ação havia sido movida pelo Partido Liberal (PL), que alegava falta de competência do estado para legislar sobre o tema.

Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator Nunes Marques, o plenário formou maioria pela improcedência do pedido. Moraes entendeu que a norma está na competência concorrente da União e dos Estados para proteger a saúde pública, conforme o artigo 24 da Constituição.

Para a Corte, a disseminação deliberada de notícias falsas durante crises sanitárias compromete a vacinação e a prevenção. Com o fim dos prazos recursais, a tese torna-se irrecorrível e a lei segue em vigor em todo o território baiano.

Fonte: Bahia Notícias

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