Reforma política para pior?

CNTE: Reforma política para pior? #compartilhalsp.

A Câmara dos Deputados instalou comissão especial encarregada em apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 352/2013 (apensada à PEC 344/13), que visa alterar os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.

Para presidir a Comissão da Reforma Política foi eleito o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ficando a relatoria a cargo do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O governo, mais uma vez, foi derrotado na indicação de cargos importantes na Câmara, devendo o PT ocupar apenas a 1ª vice-presidência da Comissão.

Trocando em miúdos, a referida PEC tem quatro objetivos centrais: acabar com a reeleição nas três esferas de governo, tornar o voto facultativo (embora inicialmente a proposta vise alcançar apenas os analfabetos), estabelecer o voto distrital (ou Distritão) para deputados e vereadores e ratificar o financiamento privado nas eleições – prática que o STF já votou contra, num placar de 6 votos a 1, mas que o ministro Gilmar Mendes não permite a conclusão da votação, há mais de ano, num escandaloso pedido de vista “ad infinitum” que certamente perdurará até a conclusão da votação da reforma no Congresso.

A proposta de lista dos candidatos, inclusive no sentido de contemplar a representação de gênero, dificilmente passará na atual conjuntura política, quiçá o financiamento público – indispensável para pôr fim ao toma lá da cá com o setor privado e para equiparar as condições entre os candidatos que disputam os pleitos.

Já a ideologia partidária, caso a PEC não seja alterada, será definitivamente descartada, pois imperará o poder dos candidatos mais votados. O partido político – hoje rejeitado por mais de 70% da população, segundo “pesquisa Data Folha” – cumprirá apenas papel cartorial.

Ao que tudo indica, novamente teremos uma bandeira de luta das classes populares sendo absorvida e transmutada pelas oligarquias políticas, que terão a lamentável chance de rebaixar os pilares do sistema político brasileiro à época do Império – sim, naquele tempo em que os coronéis se impuseram financeiramente na política sufocando as representações populares.

É preciso que a sociedade reaja, desde já, a esse apetite descomunal de um congresso majoritariamente empresarial e reivindique a incorporação de suas pautas com vistas a qualificar o sistema político através de instrumentos que balizem a ideologia e o comportamento ético dos partidos, estabeleçam o fim do financiamento privado de campanhas e tornem a representação eleitoral mais consistente por meio de lista mista que possa submeter o candidato a pleitos internos no partido e externo à população, com a devida qualificação da participação das mulheres.

O risco de uma campanha de referendo baseada no senso comum, que incutirá na população os “benefícios” de um sistema que elege simplesmente os candidatos mais votados – os de maior poder econômico, por óbvio! – são grandes e não se pode deixar chegar a esse ponto de difícil reversão.

Todos à luta, pois a intenção do Congresso é votar a matéria este ano para valer nas próximas eleições municipais.

#Reformapolíticaparapior