Brasil implementa nova tributação sobre consumo em 2026

Lei Complementar 214 foi sancionada nesta quinta-feira (16) e marca a primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços), originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional.

A principal mudança trazida pela nova lei são as regras para implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No Brasil, o IVA será dual, com duas ramificações: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com arrecadação destinada aos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para o governo federal. Eles substituirão os atuais ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI.

A alíquota-padrão deve ficar em torno de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido. A implantação será gradual: em 2026, a CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente, mas não serão efetivamente recolhidos. A transição para o novo sistema só se completará em 2033.

A reforma promove justiça social com medidas como a isenção para alimentos da cesta básica (arroz, feijão, leite, pão francês e carnes) e o cashback (devolução de valores a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único). Segundo estimativas, 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seus impostos.

A expectativa é que a reforma tributária viabilize de 10% a 15% de crescimento econômico nos próximos anos, com redução da sonegação e do contencioso jurídico tributário, garantindo mais investimento para o país, mais crescimento, mais emprego e mais renda.

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Fonte: Senado Federal